Em geral, as licitações e os contratos administrativos envolvem relações estabelecidas entre o Poder Público e pessoas jurídicas.
Publicada no dia 15 de janeiro de 2024, a Lei nº 14.811/2024, que entrou em vigor na mesma data, estabelece como crime a prática de bullying, consistente na conduta de intimidar alguém, de forma persistente, mediante violência física ou psicológica, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, humilhação, discriminação ou, ainda, de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Mandado de Injunção nº 4733, concluído no dia 21/08/2023, que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
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